Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer do Deputado Pedro Uczai (PT-SC)
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3177/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)