Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de disciplinar a divulgação das operações das empresas aéreas que realizam transporte de passageiros utilizando código compartilhado.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3169/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto