O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Ampére, no Paraná. A permissão é a autorização do governo federal para que a empresa transmita programas de rádio na cidade. Essa renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 2022, e cabe ao Congresso Nacional aprovar esse tipo de ato. Pelo texto, a renovação vale a partir de 27 de março de 2016, e a permissão não tem exclusividade, ou seja, a emissora não tem o direito exclusivo de operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da San Marino Radiodifusão para a rádio FM em Ampére é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 27 de março de 2016.
- A aprovação se baseia na Portaria nº 5.865, de 6 de junho de 2022, do Ministério das Comunicações.
- A permissão é concedida sem exclusividade, então outras emissoras não ficam impedidas pela renovação.