O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da permissão dada à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Itapeva, no interior de São Paulo. A permissão é uma autorização do governo federal para que a empresa transmita programas de rádio na cidade. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 18 de agosto de 2023 e vale por dez anos, a partir de 8 de março de 2022. Pela Constituição, renovações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. A permissão não dá à empresa direito exclusivo de explorar o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da Empresa Estrela Polar para a rádio FM de Itapeva é aprovada pelo Congresso.
- A permissão passa a valer por mais dez anos, com data de início em 8 de março de 2022.
- A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a empresa não tem monopólio do serviço na cidade.
Quem é afetado
- Empresa Estrela Polar Ltda.
- Ouvintes da rádio em Itapeva
- Moradores de Itapeva (SP)