Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4861/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto