O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à empresa Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar uma rádio FM (frequência modulada) no município de Selvíria, no Mato Grosso do Sul. A permissão é concedida pelo governo federal, por meio do Ministério das Comunicações, que assinou a renovação em 13 de março de 2024. Pela regra atual, a renovação de permissões de emissoras de rádio precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto legislativo (ato do Congresso que não depende da sanção do presidente) faz. Segundo o ato do ministério, a renovação vale a partir de 4 de abril de 2015, pelo prazo de dez anos, sem exclusividade para a emissora.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio FM de Selvíria passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A permissão fica renovada por dez anos, com início contado desde 4 de abril de 2015.
- A emissora continua autorizada a operar o serviço de rádio FM na cidade, sem exclusividade.
Quem é afetado
- Emissora de rádio FM em Selvíria
- Ouvintes da rádio em Selvíria
- Moradores de Selvíria (MS)