O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para explorar uma rádio FM em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Rádio FM é o serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas só de áudio) feito em frequência modulada. A permissão é a autorização dada pelo governo federal para que uma empresa use esse serviço. Pela Portaria nº 7.109, de 2022, do Ministério das Comunicações, a permissão foi renovada por dez anos, a partir de 21 de novembro de 2015. A permissão não é exclusiva, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. tem a permissão para operar a rádio FM em Campo Grande renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 21 de novembro de 2015.
- A permissão é concedida sem exclusividade na cidade.
Quem é afetado
- Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda.