O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação da permissão dada à Rádio Tropical FM Ltda. para operar uma emissora de rádio FM (transmissão de sons por frequência modulada) no município de Treze Tílias, em Santa Catarina. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de junho de 2023. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso para valer. Segundo o texto, a permissão fica renovada por dez anos, contados a partir de 14 de fevereiro de 2015. Com a aprovação, a emissora pode continuar operando na cidade dentro dessas regras.
O que muda na prática
- A Rádio Tropical FM passa a ter a renovação de sua permissão para rádio FM em Treze Tílias confirmada pelo Congresso.
- A renovação vale por dez anos, contados a partir de 14 de fevereiro de 2015.
- A permissão não é exclusiva, ou seja, a rádio não tem direito de impedir outras emissoras de operar no mesmo serviço na cidade.