Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores, militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação.
Aprovado o Parecer.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
Aguardando Parecer