Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG)
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP, com a proposição PL-17/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)