Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-593/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)