Susta os efeitos dos Decretos nº 12.288, nº 12.289 e nº 12.290 de 4 de dezembro de 2024, que dispõem sobre a homologação da demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PDL 540/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 540/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Tramitando em Conjunto