Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Decreto Legislativo nº 240, de 2026.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1177/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 802, de 2026, que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo nº 240, de 2026".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 240/2026. DOU 13/07/2026 PÁG 04 COL 02.
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2025/PS-GSE.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 170/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Expedição de Documento
Publicação de documento
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/08/2025 23:10:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2025).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 585/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina".
Transformado em Norma Jurídica