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PL 4768/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4768/2024

Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autor: Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Apresentada em: 09/12/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/05/2025
Temas: Ciência, Tecnologia e Inovação Comunicações Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

14/05/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3488/2024
Tramitando em Conjunto