O que a proposta faz
O Congresso precisa aprovar a renovação de concessões e permissões de rádio e TV. Este projeto aprova a renovação da permissão dada à empresa Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de rádio em frequência modulada (FM, a faixa de rádio mais comum nos aparelhos) na cidade de Igarassu, em Pernambuco. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de dezembro de 2023. Pelo ato, a permissão vale por dez anos e começa a contar a partir de 22 de outubro de 2019. A permissão é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Tropical do Agreste Ltda. para rádio FM em Igarassu fica renovada por dez anos.
- A renovação conta a partir de 22 de outubro de 2019.
- A empresa não tem exclusividade para explorar esse serviço na cidade.
- A renovação segue a portaria do Ministério das Comunicações de 19 de dezembro de 2023.
Quem é afetado
- Empresa Tropical do Agreste Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Igarassu
- Moradores de Igarassu, Pernambuco
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