Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias, Estado de Alagoas.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer