O que a proposta faz
O projeto garante que quem usa celular na modalidade pré-paga (em que o cliente paga créditos antes de usar a linha) mantenha o próprio número de telefone por pelo menos 1 ano depois que os créditos acabarem ou perderem a validade. Hoje, as regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão que regula o setor, permitem que a operadora encerre o contrato 75 dias após o fim dos créditos ou da validade. Depois disso, o número volta a ficar disponível para outras pessoas. Segundo o autor, esse prazo é curto demais e pesa mais sobre os mais pobres, que às vezes deixam de recarregar a linha por falta de dinheiro ou por descuido. O projeto não obriga a operadora a prestar serviço de graça a quem está sem crédito; apenas proíbe revender o número nesse período.
O que muda na prática
- O número de uma linha pré-paga fica reservado por pelo menos 1 ano após o fim dos créditos ou da validade.
- A operadora não pode repassar esse número a outra pessoa durante esse ano.
- O prazo de 75 dias previsto nas regras da Anatel deixa de liberar o número logo após esse período.
- A operadora não fica obrigada a manter o serviço gratuito para quem está sem crédito.