O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação de uma autorização (chamada de outorga) para a Organização Fraterna Para Promoção Humana explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada à comunidade local) no Município de Itatiaia, no Rio de Janeiro. A renovação foi feita por ato do Ministério das Comunicações (órgão do governo federal responsável pelas rádios e TVs), por meio de portaria de 1º de fevereiro de 2024. Pela Constituição, esse tipo de renovação precisa ser aprovado pelo Congresso para ter validade. A renovação vale por dez anos, contados a partir de 8 de outubro de 2019.
O que muda na prática
- A autorização da rádio comunitária de Itatiaia é renovada por dez anos, contados a partir de 8 de outubro de 2019.
- A autorização não tem exclusividade, ou seja, a organização não tem direito único de operar rádio comunitária na cidade.
- A Organização Fraterna Para Promoção Humana pode continuar operando a rádio comunitária em Itatiaia pelo período renovado.