O que a proposta faz
O Congresso Nacional decide se aprova a renovação, feita pelo governo federal, da permissão para a Rádio Floresta Ltda. operar uma rádio FM (frequência modulada, o sinal de rádio captado em aparelhos comuns) na cidade de Tucuruí, no Pará. A permissão é a autorização que o governo dá para uma empresa usar um canal de rádio por tempo determinado. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de agosto de 2023, e a lei exige que a aprovação passe pelo Congresso para valer. Segundo o texto, a renovação passa a contar a partir de 18 de agosto de 2022 e tem prazo de dez anos. A permissão é concedida sem direito de exclusividade.
O que muda na prática
- A Rádio Floresta Ltda. pode continuar operando a rádio FM em Tucuruí por mais dez anos.
- A renovação passa a contar desde 18 de agosto de 2022.
- A permissão é dada sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Rádio Floresta Ltda.
- Ouvintes da rádio em Tucuruí
- Moradores de Tucuruí
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