O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais dez anos, da permissão dada à Rádio Alvorada FM Ltda. (sigla de empresa de responsabilidade limitada) para operar uma emissora de rádio FM em Cubatão, no estado de São Paulo. Permissão é a autorização do governo federal para explorar serviço de rádio por prazo determinado. A renovação foi feita por portaria do Ministério responsável pelas comunicações em 2018, e a Constituição exige que o Congresso aprove renovações desse tipo para emissoras de rádio e TV. Com a aprovação, a emissora segue autorizada a funcionar pelo novo prazo. Segundo a proposta, o ato dá continuidade ao serviço de rádio que já existe na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Alvorada FM passa a ter a permissão renovada por dez anos em Cubatão.
- A contagem do novo prazo começa em 4 de outubro de 2018.
- A permissão não é exclusiva, ou seja, outras emissoras também podem ser autorizadas a operar na mesma cidade.
- A renovação feita pelo governo federal em 2018 passa a contar com a aprovação do Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Rádio Alvorada FM Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Cubatão
- Outras emissoras de rádio de Cubatão
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