Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda., posteriormente denominada Rádio Del Rey Ltda., posteriormente transferida à Fundação L'Hermitage, e, ulteriormente, transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer