Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
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Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Perdeu a EficáciaNotificações
Designados relator e relator revisor, o Deputado Junior Lourenço e o Senador Irajá, respectivamente.
Designação de Relator(a)
Designados relator e relator revisor, o Deputado Junior Lourenço e o Senador Irajá, respectivamente.
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2025.
Perdeu a EficáciaNotificações
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Notificações
CRONOGRAMA