Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)