Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos de sorteios públicos de vagas para o ingresso nas instituições federais de educação básica, profissional e tecnológica.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)