Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Gambale, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum após verificação de votação.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP).
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Parecer