Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2909/2011.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto