Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
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Aprovado o parecer na Comissão Mista
Perda de eficácia
Ato n. 43, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1282, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2025.
Notificações
Retificação publicada nanas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024
Perdeu a Eficácia