O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas, um conjunto de regras para cuidar, organizar e manter os acervos de coleções biológicas científicas. Essas coleções reúnem seres vivos ou mortos, e partes deles, de animais, plantas, fungos e micro-organismos, guardados para pesquisa científica. Hoje não existe uma lei nacional que trate desse tema de forma geral. Pelo texto, as coleções podem ser mantidas por universidades, instituições de pesquisa, museus e outras entidades, públicas ou privadas. Coleções didáticas e coleções vivas de zoológicos, aquários e criadouros de fauna ficam fora da lei. A proposta também cria regras de biossegurança (cuidados para evitar riscos à saúde e ao meio ambiente), exigências de equipe técnica e prevê punições para quem descumprir as regras.
O que muda na prática
- As instituições que mantêm coleções científicas precisam ter um curador (responsável por cuidar e organizar o acervo) e, em alguns casos, um responsável técnico.
- Coleções que não puderem mais ser mantidas devem ser doadas a outras instituições, e não podem ser descartadas.
- Os dados das coleções devem ser cadastrados no catálogo do Sistema de Informação Sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) e disponibilizados em plataformas públicas.
- Pelo menos 30% dos recursos de editais e programas públicos de apoio às coleções vão para instituições das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.