O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas, um conjunto de regras para os acervos de material biológico usados em pesquisa, como animais, plantas, fungos e micro-organismos, vivos ou mortos. Essas coleções são mantidas por universidades, museus, centros de pesquisa e outras entidades. A proposta define o que são essas coleções, organiza sua gestão e determina que os dados e informações associados sejam disponibilizados. Também prevê regras de biossegurança (medidas para evitar riscos à saúde e ao meio ambiente), obrigações para as instituições, linhas de financiamento do poder público e multas para quem descumprir as regras. Coleções didáticas e coleções vivas de zoológicos, aquários, criadouros e centros de reabilitação de animais ficam fora da lei.
O que muda na prática
- Cria regras nacionais para as coleções biológicas científicas, com foco em pesquisa, conservação e ensino.
- As instituições devem manter profissionais qualificados e garantir recursos financeiros para os acervos.
- As coleções devem ser cadastradas no SiBBr (Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira), com acesso aberto a dados e metadados, exceto em casos específicos.
- Fica proibido descartar coleções; se a instituição não puder mantê-las, elas devem ser doadas a outra instituição capaz de cuidar delas.
- Um órgão federal de ciência e tecnologia deve definir regras de biossegurança para manipular, armazenar e transportar o material.