O que a proposta faz
O projeto atualiza as regras do seguro rural, que é o seguro que protege produtores agropecuários contra prejuízos causados por fenômenos naturais, pragas, doenças e outros eventos (os chamados sinistros). Ele altera três leis: a da política agrícola, a que trata da subvenção (ajuda do governo para pagar parte do seguro) e a que cria um fundo de cobertura complementar para o seguro rural. Entre as mudanças, amplia a definição de atividade agrícola, fixa prazos para as seguradoras pagarem os sinistros e permite usar o seguro como garantia de crédito rural (empréstimos para o campo). Também condiciona a ajuda do governo ao fornecimento de dados da produção pelo agricultor e reorganiza o fundo, que poderá contar com a participação de seguradoras, resseguradoras e cooperativas.
O que muda na prática
- A atividade agrícola passa a incluir expressamente a produção, o processamento e a comercialização de produtos, insumos e serviços agrícolas, pecuários, aquícolas, pesqueiros e florestais.
- As seguradoras devem pagar os sinistros em até 30 dias depois de receberem os documentos ou da vistoria presencial, o que ocorrer por último.