Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Marcon e João Daniel.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)