Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2600/2019
Tramitando em Conjunto