Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5742/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5329/2016.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto