O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Reintegra Brasil, uma política para receber e apoiar brasileiros, natos ou naturalizados, que voltam a morar no país, inclusive os que são deportados de outros países. Segundo a justificativa, hoje não existe uma política nacional organizada para esse grupo, que enfrenta dificuldades para acessar serviços básicos e para voltar ao mercado de trabalho. O programa reuniria atendimento orientado, ajuda para regularizar documentos, apoio social e econômico, atenção especial a mulheres e crianças e uma linha de microcrédito para quem quer abrir um negócio. O Poder Executivo (governo federal) definirá em regulamento as regras e os procedimentos, podendo fazer parcerias com estados, municípios e organizações da sociedade civil. Segundo a autora, a proposta busca garantir dignidade e chance de recomeço a esses cidadãos.
O que muda na prática
- Brasileiros que retornam ao país passam a ter atendimento inicial para orientação jurídica, administrativa e social.
- Ajuda para regularizar documentos como CPF, identidade, carteira de trabalho, título eleitoral e passaporte, quando necessário.
- Cria a Linha de Microcrédito Retorno Produtivo, com crédito de taxas reduzidas para abrir ou ampliar negócios, além de capacitação e mentoria.
- Apoio com moradia temporária, prioridade em saúde pública e inclusão em programas de transferência de renda para quem está em vulnerabilidade.
- Quem tiver condenação criminal no exterior por certos crimes, ou for considerado ameaça à ordem pública ou à segurança nacional, fica fora do programa.