Pautas Deputados Compare com você

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

Enviar sugestão Política de privacidade

PL 103/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 103/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas.

Autor: Felipe Carreras (PSB/PE)
Apresentada em: 03/02/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 07/08/2025
Temas: Direito Penal e Processual Penal Esporte e Lazer

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Comentários (0)

Mais relevantes Mais recentes

Entre na sua conta para comentar e responder.

Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.

Tramitação

07/08/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.
17/02/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 880/2022.
12/02/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto