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PDL 189/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 189/2022

Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%.

Autores: Rejane Dias (PT/PI), Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), Valmir Assunção (PT/BA), João Daniel (PT/SE), Maria do Rosário (PT/RS), Beto Faro (PT/PA), Professora Rosa Neide (PT/MT), Leo de Brito (PT/AC), Waldenor Pereira (PT/BA), Carlos Veras (PT/PE), Pedro Uczai (PT/SC), Célio Moura (PT/TO), Leonardo Monteiro (PT/MG), Airton Faleiro (PT/PA), Marcon (PT/RS), Nilto Tatto (PT/SP), Helder Salomão (PT/ES), Luizianne Lins (PT/CE), Enio Verri (PT/PR), Paulo Guedes (PT/MG), José Ricardo (PT/AM), Patrus Ananias (PT/MG), Reginaldo Lopes (PT/MG), Natália Bonavides (PT/RN), Rogério Correia (PT/MG), Gleisi Hoffmann (PT/PR), Rubens Otoni (PT/GO), Rubens Pereira Júnior (PT/MA), Zeca Dirceu (PT/PR)
Apresentada em: 02/06/2022
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 09/06/2022
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Saúde

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

08/06/2022· CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 173/2022.
08/06/2022· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em Conjunto