Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que operem no território nacional.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 649.
Aguardando ApensaçãoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1418/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 132/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que operem no território nacional".
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