Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.
Altera a Lei nº9.250 de 1995.
Aprovado o Parecer.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Parecer