Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 807/2015.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto