Dispõe sobre a extinção da concessão de distribuição de energia elétrica e a transferência do controle societário de concessão que tenha perdido as condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço, e dá outras providências.
Alteração: Lei N° 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Lei Nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
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Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-5990/2023
Tramitando em Conjunto