O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência para facilitar que credores (pessoas e empresas a quem a empresa deve dinheiro) apresentem um plano próprio para pagar as dívidas de uma empresa em crise. Hoje, quando o plano da própria empresa não é aprovado, os credores têm prazo curto para propor um plano alternativo. Segundo o autor, esse prazo é de 30 dias, e a exigência é difícil de cumprir nesse tempo. Pelo projeto, o prazo passa a ser de até 90 dias, e a assembleia de credores (reunião em que os credores votam) poderá conceder esse prazo. O projeto também retira uma das condições que o plano alternativo precisa cumprir hoje. Segundo o autor, a regra atual desestimula a participação dos credores, especialmente os financeiros, como bancos.
O que muda na prática
- O prazo para os credores apresentarem plano alternativo passa a ser de até 90 dias.
- Se os credores não apresentarem o plano nesse prazo, as suspensões e proibições que protegem a empresa durante a recuperação deixam de valer.