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PL 177/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 177/2025

Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado.

Autor: Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Apresentada em: 03/02/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 24/03/2025
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança Direito Constitucional

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

24/03/2025· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.
24/03/2025· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1285/2024.
18/02/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto