Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PDL-52/2025, PDL-54/2025, PDL-67/2025, PDL-71/2025, PDL-73/2025, PDL-56/2025, PDL-57/2025, PDL-59/2025, PDL-60/2025, PDL-61/2025 apensadas.
Aguardando Parecer