Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Daniel Agrobom (PL-GO).
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)