Limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto