Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paulo Lemos.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora em 22/10/2025.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
Aguardando Parecer