Dispõe sobre a proibição de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras providências.
Alteração: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC).
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando Parecer