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PDL 60/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 60/2025

Susta o Decreto DECRETO Nº 12.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Carlos Jordy (PL/RJ)
Apresentada em: 04/02/2025
Onde está: CPOVOS
Última movimentação: 19/12/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Estrutura Fundiária Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

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Tramitação

19/12/2025· CPOVOS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), para o PDL 51/2025, ao qual esta proposição está apensada.
13/02/2025· CPOVOS
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PDL-51/2025
Tramitando em Conjunto