“Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4445/2020.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto