Institui a disciplina de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Educação Ambiental no currículo das escolas públicas de ensino fundamental e médio, visando promover a conscientização ambiental, a formação cidadã e o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4820/2024
Tramitando em Conjunto